A fungibilidade entre ADI e ADO e as técnicas de decisão que resolvem omissões legislativas inconstitucionais parciais | Paiva | Observatório da Jurisdição Constitucional

Observatório da Jurisdição Constitucional, ANO 3, 2009/2010

A fungibilidade entre ADI e ADO e as técnicas de decisão que resolvem omissões legislativas inconstitucionais parciais

Paulo Paiva

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