Este artigo é uma apresentação descritiva e uma apreciação preliminar das

questões formais e materiais atinentes ao “filtro” processual denominado “repercussão geral”,

introduzido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda Constitucional nº 45, de

2004 (“Reforma do Poder Judiciário”). A regulamentação do § 3º do art. 102 da Carta Magna

foi realizada pela Lei nº 11.418, de 2006, que inseriu os arts. 543-A e 543-B no Código de

Processo Civil, e pela Emenda Regimental nº 21, de 2007, do Supremo Tribunal Federal

(STF).

A repercussão geral será reconhecida, e, o recurso extraordinário, admitido, sempre que se

evidenciem questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que

ultrapassem os interesses subjetivos da causa (ou das partes, como preferiu o emenda

regimental). Será presumida quando o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou a

jurisprudência dominante do STF – órgão competente para apreciação de recursos

extraordinários - e quando a questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos.

Buscando celeridade processual, poderá ser determinado o sobrestamento dos recursos sobre

matéria idêntica, nas instâncias julgadoras, até a manifestação quanto à existência de

repercussão geral e, em caso positivo, a apreciação de mérito da questão constitucional, cujo

efeito será vinculante para os demais casos.

Pretende-se que o texto sirva de instrumento à compreensão acadêmica do instituto e seu

manejo pelos envolvidos na interposição e processamento de recursos extraordinários. Como

contribuição ao desenvolvimento do direito constitucional, propõem-se considerações para a

reflexão e o aprofundamento da crítica abalizada.